Seja Voluntário!

“Voluntário é o jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a
diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social ou outros campos” Assembleia Geral das Nações Unidas.

Venha fazer parte do projeto Observatório Social de Piracicaba-OSP, por uma Sociedade Eticamente Responsável. Requisitos básicos:

Não vinculação político-partidária;
Pleno gozo dos direitos e deveres Constitucionais;
Preenchimento do cadastro de voluntário (será submetido a análise).

Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Art. 3 . O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

28 de agosto – Dia Nacional do Voluntário
27 de setembro – Dia do Voluntário Paranaense
05 de Dezembro – Dia Internacional do Voluntário

 

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